Jurídico
Quem fez acordo com 28,86% tem direito a atualização
O Sintsef-BA acaba de garantir mais uma vitória para os seus filiados. Em decisão de mérito, favorável ao pedido da Assessoria Jurídica do sindicato, a 20ª Vara Federal do DF determinou à União Federal que efetue as devidas correções monetárias para os filiados ao Sintsef-BA que firmaram acordo para o recebimento do percentual de 28,86%.
Embora o Sintsef/BA, à época da proposta do acordo, tivesse feito campanha defendendo para que seus filiados não pactuassem com o governo, o sindicato sempre acompanhou o processo de pagamento das parcelas. A partir daí, identificou que a União não cumpriu o que estava acordado com os servidores e para reparar essa distorção ajuizou, em setembro de 2010, a ação 46028-94.2010.4013400/1300 contra a União.
Para ter direito à correção dos valores, o servidor deverá preencher um Termo de Autorização e uma Procuração (disponíveis em nosso site, clique nos links para acessar), juntar cópia do documento de identificação e cópias de dois contracheques: o primeiro pode ser qualquer um de 2012; no segundo, deverá constar qualquer pagamento de parcela referente ao acordo dos 28,86.
Os documentos serão entregues na sede do sindicato, núcleos ou delegacias sindicais até o próximo dia 20 de junho. A ação, repita-se, é destinada apenas aos filiados que acordaram com o governo e receberam os 28,86% no contracheque. Servidores ainda não filiados ao sindicato também poderão entrar na ação, desde que se filiem.
Para Carlos Borges, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA, é muito importante lutarmos pelo reconhecimento judicial das nossas demandas, mas é a participação do trabalhador, unido nas lutas da categoria, que fará com que elas sejam conquistadas antes, através da mobilização e da pressão política.
Reunião
A direção da CONDSEF e os representantes dos setores a seguir relacionados participam de uma reunião na SRT/Planejamento no dia 24/04 (3ª feira), em Brasília: Advocacia Geral da União (AGU), Arquivo Nacional, Fazenda (PECFAZ), PEC Cultura, Incra, Fundação Nacional do Índio (Funai), Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério da Justiça, Embratur, Hospital das Forças Armadas (HFA), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo da reunião é buscar mais avanços nas negociações.
Núcleos e Delegacias
Confira os telefones dos núcleos regionais e delegacias sindicais do Sintsef-BA: Núcleo Sudoeste , Jequié (73) 3046-3831 e 3525-2078; Núcleo Oeste, Bom Jesus da Lapa(77) 3481-5641; Núcleo Nordeste, Serrinha (75) 3261-6675/3344; Núcleo Sul, Itabuna (73)3212-4994; Núcleo Norte, Juazeiro (74) 3612-9015; Sta. Maria da Vitória (77) 3483-6458.
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