Aposentadoria por invalidez: Câmara aprova benefício integral a servidores

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Aposentadoria por invalidez

Câmara aprova benefício integral a servidores

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 434/14), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez. A PEC foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes à sessão com 369 votos a favor.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC precisa agora ser aprovada em segundo turno pela Câmara, para então ser encaminhada à discussão e votação no Senado Federal, também em dois turnos de votação. Antes da votação, o texto teve que ser submetido ao governo para evitar a possibilidade de interpretação que poderia gerar questionamentos para pagamentos retroativos.

Segundo o texto aprovado da PEC, o servidor da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente, receberá vencimento integral igual à remuneração do cargo efetivo que ocupava quando se deu a aposentadoria.

Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, as regras para a remuneração da aposentadoria por invalidez obedecerão à média das maiores remunerações - 80% do período contributivo - com limite da última remuneração no cargo efetivo. Segundo Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, o objetivo agora é trabalhar pela celeridade da votação e para que não sejam incluídas emendas que mudem o teor da PEC.

"Foi a reparação de uma injustiça. Quando sofre acidente ou doença grave, o trabalhador não se aposenta porque quer. Mas as necessidades de pessoas nessa condição eram ignoradas. Muitas tinham o salário reduzido para um terço dos proventos da ativa", disse Silva. (Correio Braziliense)

Regras atuais

Atualmente, de acordo com a Constituição, só recebem aposentadoria integral por invalidez servidores que sofrem acidentes em serviço ou são acometidos de doença profissional ou de enfermidade grave prevista na legislação. No caso de acidente fora do ambiente de trabalho, o funcionário se aposenta com valor proporcional ao tempo de contribuição.

Fim de ano

O Sintsef-BA comunica o seu calendário de funcionamento a partir do fim do ano. Estaremos em recesso natalino no período de 22/12/2014 a 02/01/2015, quando a sede, delegacias sindicais e núcleos regionais estarão fechados. A partir de 05/01 e até o dia 20/02/2015 o horário de expediente será reduzido: funcionaremos das 08h às 13h. Na sede, em Salvador, o recesso de Carnaval também já foi definido e acontecerá no período de 12 a 18/02/2015.