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Entidades prosseguem na luta por solução para crise na GEAP
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados promoveu no início do mês uma audiência pública para tratar da intervenção na Geap. É na CTASP que tramita o Projeto de Lei 5.265/2013, da deputada Érika Kokay (PT-DF), que trata da dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos por meio de alteração da Lei 8.666/93.
Também tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/2012, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que autoriza a União, os estados e os municípios a formar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde.
A Condsef e outras entidades que representam os servidores públicos federais continuam na luta para solucionar a situação da Fundação de Seguridade Social (Geap), que atravessa uma crise sem precedentes em sua história.
Desde março de 2013, por um período de um ano, a Geap encontra-se sob intervenção promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Previc. Antes disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido interromper os contratos sem licitação com órgãos que não são os criadores originais do plano, o que deixou os segurados em situação delicada.
A Geap foi criada como um plano de autogestão, opção que garantia aos servidores o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica para eles e seus dependentes naturais. Há muito que entidades como a CUT e a Condsef apontam que a origem problemas desses planos é justamente de má gestão, que acontece muitas vezes por indicações políticas sem levar em conta o perfil técnico de quem esta a frente de decisões importantes. (Fonte: Condsef)
PEC 214/2012
A PEC 214/2012 recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), no último dia 18 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
Perfil
A Condsef destaca a urgência em resolver a questão da Geap e segue pressionando, na busca de uma solução. A entidade tenta audiências com a ministra do STF, Carmem Lúcia, relatora da ação no Supremo, com o ministro da AGU, Luiz Adams e com a a Secretaria de Relações do Trabalho e de Saúde do Trabalhador no Ministério do Planejamento, para tratar a situação dos planos de autogestão. Boa parte dos assistidos pelos planos de autogestão não podem arcar com um plano de saúde privado. Muitos estão acima da faixa etária de 60 anos e pelos salários e contrapartida paga pelo governo não teriam condições de assumir as mensalidades cobradas pela esmagadora maioria de planos de saúde privados.
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