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STF analisa retroativos da aposentadoria por invalidez
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral em recurso que trata do direito de aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, contudo, antes da EC 70/2012. O pedido é para o recebimento de proventos integrais retroativos à época da EC 41/03. O cálculo seria com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria do servidor.
Caso os ministros também reconheçam o pagamento dos retroativos, abrirá jurisprudência para a garantia dos mesmos direitos a todos os aposentados por invalidez permanente que têm processos na Justiça sobre o tema. “A questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os servidores públicos aposentados que se encontrem na mesma situação”, explicou o ministro Dias Toffoli ao jornal O Dia.
Recentemente, o STF aprovou a Súmula Vinculante (SV) 33, destinada a consolidar o entendimento do Tribunal sobre o reconhecimento e a averbação de tempo de serviços prestado por servidores públicos sob a ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, o chamado “tempo especial”, passando a reger a matéria até a futura edição de lei complementar regulamentando a Constituição Federal.
A SV, no entanto, não trouxe detalhes e avanços quanto à conversão do tempo estatutário, integralidade e paridade sem média remuneratória. Deixou para a Administração Pública a análise e regulamento desses requisitos. O resultado foi a edição da Orientação Normativa nº 5 do MPOG, que torna a aposentadoria especial uma opção ainda pior para os servidores do que as demais modalidades comuns ofertadas. (Com informações de “O Dia”)
Plebiscito
Apesar de ignorado pelos grandes meios de comunicação, a campanha do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político conseguiu arrecadar exatos 7.754.436 milhões de votos em urnas fixas espalhadas por todo o país e por meio da internet. Desses, 97,05% (7.525.680) foram favoráveis à convocação da consulta. O balanço foi divulgado em coletiva na sede do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, na tarde desta quarta-feira (24), e representa 95% das urnas apuradas. A expectativa é que o número total seja apresentado até o próximo mês. Os estados de São Paulo (2.617.703 votos), Minas Gerais (1.354.399) e Bahia (774.218) lideraram a participação, que contou também com eleitores em outros países. Os votos brancos e nulos somam 0,37% (28.691). Para Wagner Freitas, Presidente Nacional da CUT, “o plebiscito popular teve o caráter educativo de mostrar que há pessoas querendo modificações no sistema político.” (Fonte: CUT)
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